Termos de Uso
Última atualização: 26 de maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o Recibo Web, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, não deve utilizar o sistema.
2. Sobre o sistema
O Recibo Web é um sistema para solicitação e download de recibos por usuários previamente autorizados.
3. Descrição do serviço
O sistema permite que usuários autorizados acessem a área autenticada, informem o código necessário para a solicitação e baixem o recibo disponibilizado após o processamento.
O serviço não substitui sistemas oficiais, bases públicas ou responsabilidades do próprio usuário quanto à conferência das informações utilizadas na solicitação.
4. Acesso ao sistema
O acesso ao Recibo Web é restrito a usuários autorizados. O usuário é responsável por informar dados corretos, manter sua senha em segurança e não compartilhar seu acesso com terceiros.
Poderemos bloquear, suspender ou remover acessos em caso de uso indevido, tentativa de violação de segurança, suspeita de fraude ou descumprimento destes termos.
5. Uso permitido
O usuário deve utilizar o sistema apenas para as finalidades previstas: acessar sua conta, solicitar recibos, acompanhar o processamento e baixar os arquivos disponibilizados.
É proibido tentar burlar mecanismos de segurança, automatizar acessos não autorizados, explorar falhas, realizar sobrecarga intencional do sistema ou utilizar o serviço para finalidade ilegal ou abusiva.
6. Solicitações e disponibilidade
O processamento das solicitações depende da disponibilidade do próprio sistema, da estabilidade da conexão e da validade das informações fornecidas pelo usuário.
Não garantimos disponibilidade contínua ou ininterrupta do sistema. Poderemos realizar manutenções, ajustes técnicos ou interrupções temporárias quando necessário.
7. Limitações do serviço
O Recibo Web é fornecido para facilitar a solicitação e o download de recibos. O resultado pode depender de fatores externos ao sistema, e solicitações podem falhar, expirar, ser canceladas ou depender de nova tentativa.
O usuário deve conferir os arquivos baixados e comunicar qualquer inconsistência pelos canais oficiais de atendimento.
8. Privacidade, cookies e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies técnicos são descritos na Política de Privacidade e na página de Cookies.
9. Exclusão de dados
O usuário autenticado pode solicitar a exclusão definitiva dos dados pessoais vinculados à sua conta pela área autenticada do sistema.
A exclusão poderá ser bloqueada temporariamente caso exista solicitação ativa em processamento, até que ela seja finalizada, cancelada, expirada ou conclua com erro.
10. Segurança da conta
O usuário deve manter sua senha em sigilo e encerrar a sessão ao utilizar dispositivos compartilhados. Qualquer suspeita de uso indevido da conta deve ser comunicada.
11. Alterações nos termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados para refletir mudanças no sistema, nas regras de uso, nas práticas de segurança ou em obrigações aplicáveis. A data no topo indica a versão mais recente.
12. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão ser tratadas conforme a legislação aplicável e, sempre que possível, resolvidas de forma direta pelos canais oficiais de atendimento.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, funcionamento do sistema, privacidade ou dados pessoais, entre em contato pelos canais oficiais de atendimento.